A nova lei tem origem no PL 1376/2003 e PLC 4/2005, de autoria do Deputado Federal Affonso Camargo (PSDB/PR), falecido em 2011. Aprovado no Senado em agosto de 2010 e na Câmara dos Deputados no último dia 7 de março, o texto, com vetos do presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31. Segundo a Lei 13.426/2017, o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será por esterilização permanente por cirurgia, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. A norma entra em vigor já nesta sexta-feira.

O programa levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados, por localidade. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda.

Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a guarda responsável de animais domésticos.

Vetos de Temer

Foi vetado o estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Também foi vetado o trecho que estabelece que as despesas com o programa virão da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde. A estimativa do impacto fiscal é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Por Gelcira Teles, com informações da Agência Senado.

Foto: Cesar Brustolin (SMCS – Prefeitura de Curitiba)