NOTA OFICIAL Nº 1/2016

O Partido ANIMAIS  expressa seu apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 6 de outubro de 2016 julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 da Lei 15.299/2013, proposta pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, por ofensa ao artigo 225, § 1º, VII, da CF/1988.

– Por 6 votos a 5, o STF  decidiu que a Lei 15.299/2013 – que “regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará” –,  é inconstitucional, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que a proteção constitucional das manifestações culturais (art. 215) não se sobrepõe à regra constitucional que proíbe a crueldade contra os animais (art. 225, §1º, VII). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, “a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”. Vencidos os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmem Lúcia. No voto que desempatou a sessão, a presidente do STF Carmen Lúcia afirmou que os óbvios maus-tratos aos animais da atividade não podem ser ignorados. “Sempre haverá os que defendem o que vem de longo tempo, que se encravou na cultura do nosso povo. Mas cultura também se muda e muitas foram levadas nessa condição até que houvesse outro modo de ver a vida e não só a do ser humano. São manifestações extremamente agressivas contra os animais”, pontuou.

– Em seu parecer, Rodrigo Janot alegou, em síntese, que: 1) a vaquejada, inicialmente associada a atividades necessárias à produção agrícola, passou a ser explorada como esporte e vendida como espetáculo, movimentando cerca de 14 milhões de reais por ano; 2) durante o evento, são formadas duplas de competidores que correm a galope, cercando o boi em fuga, com o objetivo de conduzir o animal até uma área marcada com cal e, estando ali, agarrá-lo pelo rabo, torcendo-o, para, na queda, posicioná-lo com as quatro patas para cima; 3) segundo laudo técnico, esses atos acarretam danos aos animais em fuga, e estudo conduzido pela Universidade Federal de Campina Grande, PB, revela que os cavalos utilizados na vaquejada também sofrem lesões e danos irreparáveis em razão da atividade;  4) a jurisprudência do STF é clara: o conflito de normas constitucionais se resolve em favor da preservação do meio ambiente quando as práticas e os esportes condenam animais a situações degradantes, como é o caso.

– Na Consulta Pública realizada pelo site do Senado Federal sobre o PLC 24/2016 – que “eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”, a maioria dos cidadãos está votando contra a vaquejada, evidenciando que a opinião pública condena a prática.

– Ademais, rinhas de galo, farra do boi e caça desportiva, embora em determinado período fossem consideradas como parte da cultura, foram proibidas no Brasil. Enquanto rodeios e animais em circos vêm sendo proibidos em diferentes municípios e estados, refletindo a sensibilidade e conhecimento da sociedade sobre a consciência dos animais, à luz da ciência do Séc. XXI, especialmente da Declaração de Cambridge (2012).

– Após o STF declarar a vaquejada inconstitucional, diversos segmentos que auferem lucros com a realização dos eventos fizeram manifestações contrárias à decisão, como vaqueiros, criadores de gado e cavalos, grupos de forró e até veterinários. Estes últimos, não só afrontando a decisão da Suprema Corte, mas violando seu próprio Código de Ética, cujo art. 2º prevê que devem “denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais”. O Canal Rural, de propriedade da Holding controladora do Grupo JBS, assim como outros veículos de mídia que se beneficiam do negócio, realizam enquetes – utilizando métodos que permitem manipulação dos resultados, como votos múltiplos, –  para saber a opinião do público. Alguns parlamentares da bancada ruralista também se mobilizam para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para “legalizar” a prática da vaquejada.

– Por outro lado, os defensores dos direitos animais, comemoraram a decisão. A médica veterinária e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vania Plaza Nunes, diz que os protestos sobre proteção animal visam evitar o sofrimento e não têm interesses econômicos, como aqueles a favor da vaquejada. Ela conta que já acompanhou algumas provas ao vivo e afirma que há maus tratos não só com os bovinos, mas também com os cavalos que participam. Para Vânia, o sofrimento não pode ser usado como uma forma de manifestação cultural.

– Os recentes fatos flagrados em abril de 2016 em Teresina, PI, levaram o Ministério Público a fechar o local onde ocorria a vaquejada, diante das provas incontestáveis de maus-tratos: patas quebradas, caudas de animais mutilados, enterradas na areia, sabidamente um troféu informal dessas competições.

– O Parecer Técnico da Dra. Irvênia Luiza Prada, médica veterinária, docente aposentada da USP,  aponta o sofrimento dos animais na vaquejada: “Ao perseguirem o bovino, os peões acabam por segurá-lo fortemente pela cauda (rabo), fazendo com que ele estanque e seja contido. A cauda dos animais é composta, em sua estrutura óssea, por uma sequência de vértebras, chamadas coccígeas ou caudais, que se articulam umas com as outras. Nesse gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo, é muito provável que disto resulte luxação das vértebras, ou seja, perda da condição anatômica de contato de uma com a outra. Com essa ocorrência, existe a ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, portanto, estabelecendo-se lesões traumáticas. Não deve ser rara a desinserção (arrancamento) da cauda, de sua conexão com o tronco. Como a porção caudal da coluna vertebral representa continuação dos outros segmentos da coluna vertebral, particularmente na região sacral, afecções que ocorrem primeiramente nas vértebras caudais podem repercutir mais para frente, comprometendo inclusive a medula espinhal que se acha contida dentro do canal vertebral. Esses processos patológicos são muito dolorosos, dada a conexão da medula espinhal com as raízes dos nervos espinhais, por onde trafegam inclusive os estímulos nociceptivos (causadores de dor). Além de dor física, os animais submetidos a esses procedimentos vivenciam sofrimento mental”.

– Geuza Leitão, advogada e presidente da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) no Ceará, investigou as vaquejadas durante 20 anos. Segundo ela, “não são divulgados os métodos cruéis utilizados para ocasionar a corrida dos bois, seu confinamento prévio por longo período, a utilização de açoites e ofendículos, a introdução de pimenta e mostarda via anal, choques elétricos e outras práticas caracterizadoras de maus-tratos”.

Por defendermos os direitos animais de forma integral; por pareceres técnicos de veterinários comprovarem que a vaquejada inflige visíveis maus tratos aos bovinos e equinos – ferindo o artigo 225, § 1º, VII, da CF/1988, e o art. 32 da Lei 9.605/1998, fatos acima expostos, declaramos nosso apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a vaquejada inconstitucional, bem como manifestamos nosso repúdio àqueles favoráveis à prática, atos estes considerados Apologia de Crime, capitulado no art. 286 do Código Penal Brasileiro.

Brasília, 14 de outubro de 2016.

Partido ANIMAIS